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Presidenta Dilma sanciona lei que institui Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje (7/7) a Lei nº 12.440 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. O texto da lei é … Continuar lendo

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Presidenta Dilma determina o fim do sigilo eterno de documentos!

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ACESSO A INFORMAÇÃO Dilma determina fim do sigilo eterno de documentos OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA em 14/4/11 [Folha de S. Paulo, 14/4 | Fernando Rodrigues e Fernanda Odilla] Dilma determina o fim do sigilo eterno de documentos A presidente Dilma Rousseff determinou … Continuar lendo

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