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TJRS cria grupo para implementar Lei Geral de Acesso à Informação

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) instituiu Grupo de Trabalho para tratar da implementação da Lei nº 12.527/11. A legislação trata dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e … Continuar lendo

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