A lei que regulamenta o acesso à informação à luz da Arquivística Social.

Em meus textos acadêmicos no Curso de Arquivologia da UFRGS, reiteradas vezes mencionei a relevância da aprovação da lei que regulamenta o acesso da informação nos órgão públicos, originalmente nominado como PL 5.228/2009 e renomeado no Senado como PLC Nº 41/2010, dado aos avanços que ela promete e por ter sido um documento bem nascido, foi um esforço conjunto da Casa Civil, chefiada à época pela Ministra Dilma Rousseff e pelo Ministério da Justiça comandado pelo Ministro Tarso Genro. Eis aqui uma integra do texto do PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

Finalmente no dia 25 de outubro o Senado Federal aprovou este documento que simplifica as categorias de sigilo e preve pena de improbidade administrativa ao servidor público ou gestor que obstruir ou dificultar o livre acesso à informação cidadã. Aos colegas arquivistas este texto é leitura obrigatória! Em que pese a demora inexplicável, descompassada com a evolução do processo democrático brasileiro, a aprovação merece nossas congratulações!

Qual o impacto desta nova lei? Em termos práticos não precisa ser profeta para observar um aumento da demanda pelo profissional Arquivista com formação superior nos órgão públicos notadamente no Poder Judiciário – conforme recente Recomendação do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, já abordadas aqui no blog:

CNJ e o PRONAME – a revolução na gestão documental, memória e fluxo informacional.

RECOMENDAÇÃO CSJT Nº 12/2011 – no mínimo 1 cargo de Analista Judiciário, Especialidade Arquivologia.

Portanto, Arquivistas do Brasil, prepare-se!!! E, é claro, em termos de gestão de RH, ou melhor um passo além, melhor dizendo Gestão de Competências, que tal aproveitar aqueles arquivistas formados ou em formação que já fazem parte dos quadros? 

Abaixo algumas repercussões na sociedade da aprovação do PLC 41/2010:

Observatório da Imprensa – 26/10/11 DIREITO DE INFORMAÇÃO – Senado aprova lei de acesso à informação
ONG Artigo 19 – em 25/10/11 – Brasil: Senado aprova lei de acesso à informação
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas- 16/4/10: UNESCO no Brasil elogia aprovação do projeto da Lei Geral de Acesso à Informação pela Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Memória Fundação Maurício Grabois – 14/4/11 – Dilma determina o fim do sigilo eterno de documentos
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