Ação no STF dos Trabalhadores do Judiciário Federal contra o governo, repercute na mídia!

Compartilhamos notícia abaixo veiculada pelo JUSBRASIL notícias. Importa frisar que não se trata de aumento de vencimento, mas sim de uma mera reposição de perdas acumuladas nos anos sem nenhum reajuste. Neste sentido, a própria inflação, encarrega-se-á de abocanhar um bocado do índice proposto. Segundo, que o caminho que tem sido seguido pelos servidores do judiciário federal tem sido através via legal. Terceiro, os quadros do poder judiciário tem diminuído por simples migração para outros poderes onde carreiras similares tem maiores vencimento – por que não equalizar os vencimentos!? Salário digno no poder judiciário é um imperativo moral na luta por erradicar a corrupção e no ideal da dedicação exclusiva! Por último: não se deixe enganar pela desinformação: nossa previdência é diferenciada da área privada e, o desconto previdenciário é bem mais superior também! VENCIMENTO DIGNO É UM DIREITO DE TODAS AS CATEGORIAS!!!

Nesta quinta-feira, 22 de setembro, a ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contestando a decisão do governo de fazer cortes nas propostas orçamentárias do Judiciário para 2012, ganhou repercussão da mídia. De acordo com as notícias publicadas pelo Jornal do Brasil ,Valor Econômico , Folha de São Paulo e Conjur , a entidade por meio da ação questiona especificamente o fato de o governo não ter enviado a proposta de aumento nos salários do Judiciário na primeira vez em que encaminhou o projeto de orçamento ao Congresso. A proposta com o aumento somente foi enviada após cobrança dos ministros do STF.

A ADPF solicita “urgente” liminar, a fim de compelir a presidente Dilma Rousseff a incluir no projeto de Lei Orçamentária para 2012, “a totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União”. Segundo a informação publicada no Jornal do Brasil, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, é também “arguida” na petição inicial, assinada pelos principais advogados do Escritório Pita Machado. “O ministro Joaquim Barbosa foi sorteado relator da ação, que vai provocar o STF a se manifestar, diretamente, sobre a o confronto entre os magistrados e membros do Ministério Público, de um lado, e o Executivo, do outro, em torno da proposta orçamentária do Judiciário, aprovada pelo plenário do Supremo”, destaca a reportagem do JB.

Para a Fenajufe. a presidente da República e a ministra estão descumprindo “preceitos fundamentais” da Constituição, principalmente o da independência dos poderes da República. Os advogados da Fenajufe afirmam existir “uma firme e consciente decisão” de não cumprir tais preceitos, “a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição”.

A petição ressalta que “os tribunais e o MP elaboraram suas propostas orçamentárias anuais dentro dos limites estipulados com os poderes Executivo e Legislativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Constituição Federal, artigos 99 e 127)”. E que, daí por diante, “cabe exclusivamente ao Poder Legislativo aprovar ou não as despesas orçadas”. “Com efeito -está ainda na ADPF 240 -cumpridas pelo MPU e PJU as exigências constitucionais, estando suas propostas dentro dos limites constitucionais e legais, impõe-se à chefe do Executivo o seu integral encaminhamento ao Congresso para avaliação, conforme normatiza a Constituição da República (…). Assim, não é dado ao Poder Executivo o corte prévio da despesa do Poder Judiciário ou do MPU. O ato do governo aqui restringe o exercício da alçada do Poder Legislativo no tocante ao conhecimento integral da Proposta Orçamentária da República, expressa por cada um de seus poderes”.

Outra entidade, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), impetrou mandado de segurança no STF para que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto de orçamento de 2012, encaminhado pelo Executivo ao Congresso. O ministro Luiz Fux foi sorteado como relator da ação do Sindijus e deu despacho para que presidente Dilma Rousseff seja notificada “para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias”. O relator da ação da Fenajufe é o ministro Joaquim Barbosa.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria Cassel & Ruzzarin, na última quarta-feira, 21 de setembro, também protocolou mandado de segurança ((MS 30904) em nome do Sisejufe, Sindjufe-BA, Sinjufego e Aojus-DF. Nesta quinta-feira, 22 de setembro, será definido o relator da ação e, posteriormente, despachada a liminar/pedido de informações às autoridades.

Fonte: JUSBRASIL 22/9/11 – Imprensa SISEJUFE com informações do JB, Valor Econômico e Blog Bastidores do Poder da Folha de São Paulo

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